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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2010 - 11:30
Ministra Cármen Lúcia nega seguimento a HC de mototaxista acusado por tráfico
Segundo a relatora, o HC impetrado perante o STJ ainda não se exauriu nem em seu exame nem em sua conclusão.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 11:20
STF recebe reclamação contra primeira decisão do TSE sobre Ficha Limpa
Candidato que teve seu registro regeitado pelo TSE, entra com pedido de liminar no STF.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2010 - 17:30
Projeto visa evitar discriminação contra idosos que trabalham como autônomos
Esse projeto (PLS 314/07) aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2010 - 15:40
Deficiente auditivo pode pagar menos por envio de torpedos
O texto a ser votado estabelece que o usuário do serviço de telecomunicação com deficiência auditiva ou da fala tem direito a plano com tarifas reduzidas para serviços de mensagem de texto, nas diversas modalidades de pagamento.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2010 - 16:50
Morador pode exercer atividade de radioamador em condomínio
Um morador de condomínio de Natal que é praticante de radioamadorismo, conquistou judicialmente, o direito de instalar um sistema irradiante (antenas e demais componentes) na cobertura do Condomínio Residencial Jardim Portugal.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2010 - 18:52
Trabalho rejeita mudanças em regras sobre contratos temporários
Para justificar o seu parecer pela rejeição, o relator afirma também que o trabalho temporário no serviço público, deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2010 - 18:07
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2010 - 18:19
Comissão aprova renovações sucessivas para concessão de energia
O projeto mantém os prazos, mas prevê que as prorrogações poderão ocorrer várias vezes seguidas.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2010 - 18:51
Governo muda redação do Programa de Direitos Humanos
A terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), lançado em dezembro de 2009, foi modificada hoje (12) com a publicação, no Diário Oficial da União, do Decreto nº 7.177, que altera parte da redação do programa.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2010 - 12:04
Comissão aprova redução de jornada e de salário durante crise
Empresas que tiverem queda de 20% em suas receitas por três meses poderão reduzir a jornada de trabalho e o salário de seus empregados.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2010 - 12:34
Ministro arquiva mandado de segurança apresentado por deputado federal contra emenda sobre Pré-Sal
De acordo com o ministro, não há o que decidir neste momento, pois ainda não foi apreciado pela Câmara um recurso contra a decisão do presidente da Casa no sentido de rejeição da emenda.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2009 - 12:55
Norma coletiva de bancário não pode proibir recebimento de gratificação de função com horas extras
É inválida norma coletiva de bancário que proíbe o recebimento cumulativo de gratificação de função e horas extraordinárias.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2009 - 11:50
Débito tributário é corrigido pela taxa Selic
O caso julgado envolveu recurso interposto pela Fazenda Pública de Minas Gerais contra acordão do Tribunal de Justiça Estadual quer afastou a aplicação da Selic como taxa de juros.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2009 - 12:19
Sexta Turma anula ação contra acusado de tráfico de drogas interrogado por meio de videoconferência
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, anular ação penal e conceder alvará de soltura ao cidadão peruano E.C.F. por ter sido submetido em 2007 a interrogatório por videoconferência.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 17:44
Indústria pode abater imposto pago na compra de bens para uso e consumo com fins de exportação
Segundo o princípio da não-cumulatividade, a empresa tem o direito de abater o valor pago em impostos na aquisição de bens para uso e consumo em transações posteriores, especialmente se forem exportações.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 01:00
Ente público. Responsabilidade subsidiária.
O tomador dos serviços deve responder, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas inadimplidas.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 15:44
Bem de família divisível pode sofrer penhora em relação à parte desmembrada
A 8ª Turma do TRT-MG reconheceu a possibilidade de desmembramento de um imóvel caracterizado como bem de família e determinou o prosseguimento da penhora que recaiu sobre a parte desmembrada.
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Legislação » Decretos Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.953, de 4 de Setembro de 2009
Autoriza o Aumento de Capital Social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 16:56
Honorários são calculados pelo valor total da condenação
A Seção Especializada em SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho manteve o seu posicionamento jurisprudencial ao decidir que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve recair sobre o valor líquido da condenação.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 18:03
Tim é condenada a indenizar cliente que recebeu tratamento indigno ao tentar trocar um celular com defeito
Uma consumidora que sofreu vários aborrecimentos ao tentar trocar um aparelho Nokia com defeito na loja da Tim vai receber indenização por danos morais no valor de R$ 2,5 mil, por decisão do juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília.